ROTEIRO DE ATIVIDADES-MATRIZ DISCIPLINAR Data da aula: 19/10/2011 Curso: Serviço Social Período Letivo: 2011/2 Semestre: 4º Disciplina: DIREITOS HUMANOS Professor EAD: Helenrose Aparecida da Silva Pedroso Coelho Tema da aula: 4 - A Proteção dos Direitos Fundamentais Conteúdo abordado: Aborda os conteúdos situados no capítulo 6 do Livro-Texto, A Proteção contra o Legislador (pp. 34-41), no capítulo 7, A Proteção contra o Administrador (pp. 42-46), e no capítulo 8, A Proteção Internacional (pp. 47-49). Neles, você observará que os direitos fundamentais necessitam para sua efetivação de uma série de instrumentos jurídicos contra o abuso do poder estatal. O legislador deve, assim, atuar dentro dos limites impostos pela Constituição, a qual, sendo hierarquicamente superior, submete todas as demais leis existentes. Por causa disso, os Estados Unidos da América do Norte tiveram especial preocupação com o chamado controle de constitucionalidade das leis, sendo a atuação da Suprema Corte de especial importância, uma vez que ela garante a invalidação de qualquer norma que contrarie as regras constitucionais. Com importantes diferenciações, também a Europa possui tal fiscalização, sendo essa, entretanto, aplicada pelo Poder Executivo. Da mesma forma, há que cuidar dos atos abusivos da Administração Pública, tais como prisões indevidas e invasão de privacidade. Diversos sistemas são adotados por diferentes países para realizar tal tarefa, diferenciando-se quanto à competência para essa fiscalização: jurisdicional ou administrativa. Enfim, a importância dos direitos fundamentais é tal que diversas regras jurídicas internacionais foram elaboradas a fi m de garantir sua proteção: o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ONU), a Convenção Americana de Direitos Humanos (OEA), a Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, o Tribunal Penal Internacional, entre outras Objetivos específicos de aprendizagem para o tema abordado: Estudar a proteção jurídica contra atos abusivos praticados pelo Poder Legislativo, mediante a exigência do respeito à Constituição. Analisar a proteção garantida aos cidadãos contra abuso de direito pelo Poder Executivo. Compreender a dimensão internacional da proteção dos direitos fundamentais, partindo de uma nova perspectiva de direito internacional. Metodologias de ensino: Teleaulas (horário de transmissão ao vivo e atividades presenciais), interação via web e atividades a distância. Atividades presenciais relacionadas à Teleaula: INSTRUÇÕES Como Ponto de partida é proposta uma discussão sobre a importância da atuação do Poder Legislativo no momento da elaboração das regras jurídicas. Primeiro, responda à questão objetiva, depois, debata com seus colegas a relação dessa resposta com a proteção dos direitos fundamentais, elencando suas principais conclusões por escrito. Após essa atividade, você deve responder individualmente às questões objetivas (de 01 a 05) e, novamente, em grupo às questões dissertativas (de 06 a 10). Siga as orientações do professor EAD. Ponto de partida (ENADE, 2009 - Direito - adaptado). Responda individualmente à questão abaixo. Após, debata, em grupo de três alunos, a relação entre sua resposta e a proteção jurídica aos direitos fundamentais. Anotem suas principais conclusões e as apresentem ao grande grupo, de maneira virtual ou presencialmente. Você vive em um Estado em que a punição criminal mais severa é a prisão perpétua.Alguém faz uma proposta: já que o assalto à mão armada é um crime muito grave, os assaltantes deveriam passar o resto da vida na prisão. Um filósofo do Direito pergunta se a punição é justa; um advogado constitucional, se é coerente com a proibição de punições cruéis; já um economista destaca que, se o assalto à mão armada e o assalto à mão armada seguido de morte têm a mesma punição, a pena adicional para o assassinato seria zero e perguntaria se você realmente desejaria que fosse do interesse do assaltante assassinar suas vítimas. Fonte: FRIEDMAN, David. O que a Economia tem a ver com o Direito. Disponível em: . Acesso em: 25 abr. 2011. Assim sendo, a Economia relaciona-se com o Direito com base: a) Nas leis econômicas e no dinheiro. b) Nas escolhas feitas pelo legislador e seus efeitos. c) Na interpretação e na aplicação das leis. d) Nas consequências jurídicas dos fatos. e) Nos conceitos, institutos e regras. Resposta: a resposta correta é a letra B. A sua relação com a proteção jurídica aos direitos fundamentais é a de demonstrar a importância das escolhas tomadas pelo Poder Legislativo, devendo levar em consideração os regramentos estabelecidos na Constituição Federal, especialmente no que diz respeito aos efeitos que essas escolhas possam causar na sociedade. Agora é com você! Responda às questões a seguir para conferir o que aprendeu. QUESTÃO 1 O controle de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público está baseado em que princípio? a) Dignidade da pessoa humana. b) Soberania. c) Eficácia da administração pública. d) Primazia da Constituição. e) Garantia da vida e da integridade física. QUESTÃO 2 Quanto ao modelo norte-americano de controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que: a) É realizado pelo Poder Judiciário. b) É realizado pelo Poder Judiciário, mas apenas pela Suprema Corte Americana. c) É realizado pelo Poder Judiciário, mas apenas pelos juízes, sem haver controle centralizado. d) Prevê a liberdade do magistrado em optar por decisões que não decorram, estritamente, da aplicabilidade constitucional. e) Quando decretada a invalidade de lei, ela nunca terá efeito de retirada do regramento do sistema jurídico, valendo apenas entre as partes. QUESTÃO 3 Quanto ao modelo europeu de controle de constitucionalidade, é incorreto afirmar que: a) Quando decretada a invalidade de lei, ela terá efeito de retirada do regramento do sistema jurídico. b) Quando decretada a invalidade de lei, ela terá efeito para todas as pessoas. c) Possui em comum com o modelo norteamericano a fiscalização de lei que contrarie a Constituição. d) Configura-se em um controle administrativo. e) É realizado pelo Poder Judiciário. QUESTÃO 4 (SP/TRT, 2010 - adaptada). Temos as seguintes garantias constitucionais: 1. Habeas corpus. 2. Mandado de segurança. 3. Ação civil pública. 4. Mandado de injunção. Considere as seguintes afirmativas e enumere de acordo com a garantia constitucional correta. a) Pode ser utilizado quando o Poder Legislativo deveria legislar sobre direito fundamental previsto constitucionalmente e não o faz. b) Garante a liberdade em caso de prisão abusiva. c) Protege contra ato estatal que cause dano a direito líquido e certo. d) Cabe ao Ministério Público utilizar para, por exemplo, proteger o patrimônio histórico de dano causado por ato administrativo. e) Alternativas a=1; b=4; c=3; d=2. Resposta: (a) 4. (b) 1. (c) 2. (d) 3. Questão 5 A proteção internacional dos direitos fundamentais: a) Permite a qualquer país arguir descumprimento dos direitos humanos, tendo por base a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). b) Vem sendo construída por meio de uma visão que concede maior autonomia e iniciativa aos indivíduos. c) Abrange o Tribunal Penal Internacional, que, entretanto, ainda não está em funcionamento, aguardando a concordância de uma série de países. d) Abrange o Pacto de São José da Costa Rica, que é documento jurídico aplicável na União Européia. e) Nenhuma das respostas acima. Atividades a distância As atividades a seguir devem ser feitas nos horários de autoestudo. É muito importante que você reserve sempre durante a semana momentos para pesquisar, ler e resolver essas questões. Além disso, temos várias sugestões para ampliar o conhecimento. 10 Questão 6 Observe a letra da música Cuando Los Angeles Lloran : Chico Méndez lo mataron era un defensor y un ángel de toda la Amazonía El murió a sangre fría [...] Cuando el asesino huía Chico Méndez se moría la selva se ahogaba en llanto El dejó dos lindos críos una esposa valerosa y una selva en agonía. Cuando los ángeles lloran es por cada árbol que muere cada estrella que se apaga.7 (FHER) Questão 3 A trajetória de Chico Mendes, conhecido defensor do meio ambiente, é conhecida não apenas no Brasil, como no exterior. Seu homicídio foi um ato de covardia e fl agrante desrespeito aos direitos humanos. Nesse sentido, pergunta-se: a defesa ambiental deve ser arguida apenas por pessoas individuais? Qual o instrumento jurídico que garante essa proteção? Indique o artigo constitucional que embasa a sua resposta. 7 Chico Mendez, o mataram/era um defensor e um anjo/de toda a Amazônia/ Ele morreu a sangue frio [...] Quando o assassino fugia/Chico Mendez morria/a selva se sufocava em choro/ele deixou dois lindos fi lhos/uma esposa valorosa/e uma selva em agonia. Quando os anjos choram/é por cada árvore que morre/cada estrela que se apaga. Disponível em: . Acesso em: 25 abr.2011. Resposta: A defesa ambiental não é exclusiva de arguição por pessoas individuais. O Ministério Público, em sua tarefa de defesa dos direitos difusos, pode e deve atuar em favor da manutenção da qualidade ambiental através da ação civil pública, tal como garantido no art. 129, III da CF/88. Questão 7 No dia 01 de abril de 2010, um trabalhador de uma empresa de instalação e manutenção de geradores, cujas iniciais são D.S.Z., foi preso ao retornar do trabalho na cidade de Sapucaia do Sul, Rio Grande do Sul - ele tinha realizado a instalação de um gerador em um supermercado. Ao ser abordado por um policial, apresentou seus documentos para identifi cação e os pertences que carregava em sua mochila (uniforme da empresa e ferramentas). Em seguida, o policial o conduziu para identifi cação devido a um suposto assalto ocorrido nas proximidades. Apesar de a testemunha não o identificar defi nitivamente como o provável criminoso, D.S.Z. foi recolhido ao presídio.8 (Relatório Azul, 2010) Tal fato pode ser objeto de qual instrumento jurídico constitucional a fi m de garantir os Direitos fundamentais de D.S.Z.? Qual o artigo da Constituição Federal de 1988 que garante tal proteção? 8 Caso narrado no Relatório Azul, p. 147. Disponívelem: . Acesso em: 25 abr. 2011. Questão Resposta: A prisão indevida/abusiva é objeto de Habeas Corpus, proteção garantida pela CF/88 no art. 5º, LXVII. Questão 8 Veja a imagem sobre Direito Constitucional disponível em: . Acesso em: 25 abr. 2011. A imagem ilustra o sistema brasileiro de proteção aos direitos fundamentais, especialmente relacionando a atuação dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) com o respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira geração. Dê exemplos de formas de desrespeito a esses direitos que possam ser objeto do controle referido. Resposta: A figura mostra a relação entre os Poderes Públicos e a necessidade de observância do princípio constitucional da dignidade humana e dos direitos fundamentais. Assim, em sua atuação, o Estado deve se abster de realizar atos que causem lesão aos direitos de primeira geração (como o impedimento a possibilidade de livre manifestação), de segunda geração (a negativa de matrícula em escola pública a criança que dela necessite) e de terceira geração (dano causado à patrimônio histórico em decorrência de obras públicas, por exemplo). Questão 9 Explique o que signifi ca interpretação construtiva das normas constitucionais ? Quem é o responsável pela sua utilização? Pode-se dizer que esse responsável está submetido ao princípio da primazia da Constituição? Por quê? Justifique. Resposta: A interpretação construtiva das normas constitucionais impõe ao juiz, no momento de sua tomada de decisão, a escolha pela deliberação que, de maneira mais adequada, respeite à aplicabilidade das normas constitucionais. Neste sentido, o princípio da primazia da Constituição é plenamente aplicável, uma vez que submete o magistrado aos seus dispositivos legais. Questão 10 A citação abaixo descreve os antecedentes históricos da elaboração da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06): Maria da Penha é biofarmacêutica cearense e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia. Viveros foi encontrado na cozinha, gritando por socorro, alegando que tinham sido atacados por assaltantes. Desta primeira tentativa, Maria da Penha saiu paraplégica. A segunda tentativa de homicídio aconteceu meses depois, quando Viveros empurrou Maria da Penha da cadeira de rodas e tentou eletrocutá-la no chuveiro [...] Com a ajuda de ONGs, Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. Viveros só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão. O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendação para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência. E essa foi a sementinha para a criação da lei. Um conjunto de entidades, então, reuniu-se para definir um antiprojeto de lei, definindo formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e estabelecendo mecanismos para prevenir e reduzir esse tipo de violência, como também prestar assistência às vítimas.9 (Lei Maria da Penha) Fale sobre a iniciativa de elaboração, pelo Estado brasileiro, dessa lei no que diz respeito à proteção internacional dos direitos humanos. 9 LEI MARIA DA PENHA. Disponível em: http://www. observe.ufba.br/lei_mariadapenha. Acesso em: 25 abr. 2011. Resposta: A iniciativa da elaboração da Lei Maria da Penha foi suscitada pela Organização dos Estados Americanos (OEA), através da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que determinou ao Brasil (como Estado signatário do Pacto de São José da Costa Rica) a elaboração e publicação de uma legislação que combatesse a violência doméstica. Tal fato demonstra a modificação da forma como o direito internacional visualiza os direitos humanos, concedendo maior destaque à pessoa humana e permitindo que decisões de organismos criados por tratados internacionais (como a OEA) sejam dirigidas aos Estados.