Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância ROTEIRO DE ATIVIDADES-MATRIZ DISCIPLINAR Data da aula: 16/11/2011 Curso: Serviço Social Período Letivo: 2011/2 Semestre: 4º Disciplina: Ética Profissional Professor EAD: Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia Tema da aula: 3 - O Direito “AO” e “DO” Trabalho. Ética, Direitos Humanos e Projeto Profissional. Conteúdo abordado: Aborda os títulos: “Uma dimensão do direito ‘ao’ e ‘do’ trabalho” e “’Ética, direitos humanos e projeto profissional emancipatório”, de Maria Celeste S. Marques e Marlise Vinagre, respectivamente. Você percorrerá a geração de direitos, indo dos direitos de primeira geração até os de quarta geração, de forma a conhecer a globalização dos direitos humanos. Nesse trajeto, você estará diante de uma questão polêmica atual, que é o direito ao trabalho ou o direito do trabalho e o papel do Estado nessa questão. A reflexão suscitada é importante porque abre o caminho para a discussão sobre o problema da falta de emprego e a implementação de políticas públicas voltadas para o aumento da empregabilidade. Poderá observar o novo enfoque na questão do direito no sentido da humanização do direito do trabalho para reaver o trabalhador como foco principal nas relações de trabalho. Você estará diante de uma discussão que permeia o direito e o papel da resistência à situação atual de precariedade e deformação do direito do trabalho. Serão discutidos temas fundamentais para os profissionais do Serviço Social, como: a alienação e a aquisição de valores e a intervenção do indivíduo na moralidade de sua sociedade. Verificar a importância da aquisição da consciência de si mesmo para desmistificar valores que estão impregnados na sociedade. Você estará diante de debates relacionados a questões éticas, como a emancipação humana e a emancipação política. Objetivos específicos de aprendizagem para o tema abordado: • Analisar os conceitos de direito ao trabalho e direito do trabalho, sob a ótica dos direitos humanos. • Compreender que a ética e a moral se estruturam a partir das relações concretas cotidianas, no âmbito do campo da práxis social. • Conhecer as categorias emancipação política e emancipação humana, que fazem parte do debate entre ética e direitos humanos Metodologias de ensino: Teleaulas (horário de transmissão ao vivo e atividades presenciais), interação via web e atividades a distância. Atividades presenciais relacionadas à Teleaula: Caro (a) tutor (a) presencial e estimados (as) acadêmicos (as), Inicialmente gostaríamos de salientar que é de suma importância que você acadêmico (a) siga este Roteiro de Atividades, pois ele foi elaborado para ser seu guia prático de estudo. Aqui há, além dos exercícios, informações importantíssimas para o bom andamento de seu semestre letivo. Os exercícios são de suma importância para afixação do conteúdo abordado. Para a resolução das atividades propostas, retornem aos slides trabalhados em nossas teleaulas e tenham sempre a mão o livro-texto, pois estes instrumentos os auxiliarão na compreensão do tema. As atividades a serem desenvolvidas sobre o tema “O Direito “AO” e “DO” Trabalho. Ética, Direitos Humanos e Projeto Profissional.” deverão ser realizadas seguindo a seguinte orientação: Os 05 (cinco) primeiros exercícios deverão ser resolvidos individualmente. A atividade de número 09 (nove) compõe a Atividade Avaliativa, também é individual e a reposta deverá ser postada no ambiente virtual de aprendizagem - moodle e valerá nota. As proposições 06 (seis), 07 (sete), 08 (oito), e 10 (dez) deverão ser desenvolvidas em grupo de 04 (quatro) a 05 (cinco) membros, no máximo. Atenção: Apenas a proposição de número 09 (nove) deverá ser postada no ambiente virtual e valerá nota. Esta atividade deve ser realizada individualmente e deve ser postada no ambiente virtual de aprendizagem - moodle. Na aula presencial cabe ao professor local discutir o tema ministrado pelo professor EAD via satélite, de forma a complementar o conteúdo abordado, ressaltando os principais pontos propostos, proporcionando, aos acadêmicos, melhor conhecimento do assunto. É ainda de sua responsabilidade levar na aula presencial o gabarito de todos os exercícios, que será disponibilizado no ambiente moodle. Com este instrumento em mãos deverá promover uma discussão entre os (as) acadêmicos (as) a respeito do conteúdo dos exercícios, e em seguida deverá corrigi-los, disponibilizando aos acadêmicos(as) as respostas corretas dos mesmos. Esta atividade necessariamente deverá estar sob a supervisão e orientação do professor tutor presencial. ATIVIDADES: Agora é com você! Responda às questões a seguir para conferir o que aprendeu! Questão 1 – (CODECIR, 2007 - Agente de Defesa Civil/Assistente Social). No debate profissional do Serviço Social, sob o enfoque dialético, as políticas sociais: a) Expressam a via de solução da desigualdade intrínseca ao mundo capitalista. b) São centrais na agenda de lutas dos trabalhadores na medida em que conseguem promover a elevação dos ganhos desse segmento e impor limites aos ganhos do capital. c) São mecanismos funcionais apenas voltados aos interesses de acumulação capitalista, tanto do ponto de vista econômico como político. d) São predominantemente mecanismos de cooptação e legitimação da ordem instituída. e) São mecanismos voltados à emancipação política e humana. Questão 2 – (CODECIR, 2007 - Agente de Defesa Civil/Assistente Social). A perspectiva atualmente hegemônica no Serviço Social tem como elementos fundamentais: a) Questionamento da cidadania burguesa e negação dos direitos sociais a ela vinculados. b) Vinculação a um projeto societário liberal. c) Defesa da igualdade mediante a equidade e a justiça social. d) Compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais. e) Socialização da participação política e da transformação social nos marcos da sociedade capitalista. Questão 3 – (CODECIR, 2007 - Agente de Defesa Civil/Assistente Social).Para se aprofundar e se desenvolver, em meio à ofensiva neoliberal na realidade brasileira, o projeto éticopolítico do Serviço Social exige: a) A expansão do pluralismo no espaço profissional. b) O redimensionamento de suas bases teórico-ideológicas, ultrapassando o referencial crítico-dialético. c) O envolvimento da vontade majoritária da categoria profissional e o revigoramento do movimento democrático e popular. d) O monismo materialista dialético e sua conversão em uma perspectiva transdisciplinar. e) Apenas a ampliação de suas bases teóricas e o privilegiamento da práxis pelos assistentes sociais. Questão 4 – (Tribunal de Justiça do Paraná, 2009 – Analista Judiciário/Assistente Social). Assinale a afirmativa incorreta. a) O assistente social tem o dever de intervir e substituir uma prestação de serviço que esteja sendo efetuada por outro profissional, caso tenha percebido inadequação técnica da intervenção do colega. b) É direito do assistente social participar na elaboração e gestão das políticas sociais, bem como na formulação e implementação de programas sociais. c) A liberdade é reconhecida como valor ético central e das demandas políticas inerentes a ela, como a autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais d) É vedado ao assistente social usar recursos institucionais (pessoal e/ou financeiro) para fins partidários, eleitorais e clientelistas. e) Um dos princípios fundamentais da ética profissional é o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional. Questão 5 – A evolução histórica dos direitos humanos evidencia que não podem ser compreendidos como imutáveis e superiores ao ordenamento jurídico, vinculados a uma suposta natureza humana e desvinculados do contexto social em que se originam e desenvolvem (SARLET apud MARQUES, P. 90). Assinale a alternativa que está em desacordo com citação extraída do Livro- Texto. a) A dinâmica dos direitos humanos existe a partir das transformações das condições econômicas e sociais, dando-lhes oportunidade de sofrer sensível ampliação, de acordo com as necessidades apresentadas pelo homem. b) Os direitos humanos quando garantidos no texto constitucional e em leis, não podem retroceder no momento de sua interpretação e aplicação. (ver página 91 do Livro-Texto) c) O debate a respeito da universalidade dos direitos humanos faz parte da agenda de luta por esses direitos. d) Sendo o direito um produto e política, a produção, não há como separar o jurídico do sociológico, do político e dos direitos humanos. Questão 6 – O direito ao trabalho está inserido na Constituição Federal entre os direitos sociais (CF 88, art. 6) e não possui o mesmo conceito de direito do trabalho. Assinale a alternativa que não se enquadra no conceito de direito ao trabalho. a) O direito ao trabalho não é mais entendido como uma liberdade subjetiva de exercício profissional, mas sim como possibilidade de adquirir ocupação por conquista e luta política. b) O direito ao trabalho significa não só a efetiva ocupação de um emprego ou atividade remunerada, mas também o direito à assistência, de proteção e de organização para sua defesa. c) É por meio do contrato de trabalho, elaborado com base na legislação, que se garante o direito ao trabalho. (ver página 89 a 91 do Livro-Texto) d) O direito ao trabalho envolve o direito ao acesso e à manutenção de uma ocupação produtiva, o que confere uma dimensão promocional à atividade do Estado. Questão 7 – A dignidade e outros direitos fundamentais são condições que devem estar presentes no trabalho. Logo, o respeito à dignidade humana continua a ser o fim da sociedade política. Assinale a alternativa que não trata do princípio da dignidade. a) A dignidade deve ser entendida não como liberdade de um indivíduo isolado, mas sim como desenvolvimento da personalidade, da solidariedade, de homens e mulheres integrados no corpo social. b) O contrato de trabalho é constitucionalmente condicionado por valores e princípios subjacentes aos direitos fundamentais. c) O dever de obediência do trabalhador é elemento caracterizador essencial do trabalho subordinado e é o próprio objeto do contrato de trabalho. (trata da subordinação e não de direitos fundamentais) d) A relação de trabalho gera um complexo de direitos e obrigações com uma aptidão especial para condicionar o exercício dos direitos fundamentais do trabalhador. Questão 8 – (ENADE, 2007 - Questão 21). A participação dos usuários nos Conselhos de Política Pública tem sido um desafio para a sociedade brasileira: de fato, “os usuários só poderão ter participação efetivamente qualificada e transitando para o status de sujeito de direitos se tiverem os instrumentos de análise da realidade.” (GOMES, A. L. Os conselhos de políticas e de direitos. Capacitação em Serviço Social e Política Social: módulo 4: o trabalho do assistente social e as políticas sociais. Brasília: UnB, 2000.) Com base nessa afirmação e levando em conta o Código de Ética Profissional vigente, cabe aos assistentes sociais: a) Contribuir para a ampliação do conhecimento dos usuários, para garantir direitos. b) Substituir, em algumas circunstâncias, os usuários nos Conselhos. c) Fortalecer as representações das instituições que atendem aos usuários. d) Criar normas e manuais de conduta que ensinem os usuários a serem conselheiros. e) Representar, sistematicamente, os usuários nos seus Conselhos. Questão 9 – Atividade Avaliativa Questão 10 – (Departamento de Polícia Federal, 2004 – Assistente Social). Os profissionais de serviço social vêm reconstruindo sua prática profissional, no sentido de dar-lhe uma outra direção social, e, consequentemente, o redimensionamento de suas funções socioinstitucionais. Acerca desse assunto, julgue CORRETO ou ERRADO os itens a seguir. I. A partir de solicitações individuais, ou mesmo institucionalizadas, podem-se constituir demandas coletivas potencializadoras de novas conquistas e direitos sociais ou de novos serviços e projetos voltados aos interesses diretos da população atendida. CORRETO II. Prestar informação clara e precisa acerca dos recursos, serviços e direitos é fundamental. Para isso, o assistente social tem-se preparado significativamente nos últimos anos, mesmo sem contar com o respaldo no Código de Ética Profissional do assistente social. ERRADO III. Ao profissional de serviço social é necessário o desenvolvimento da prática e postura investigativa a partir de uma capacitação e qualificação intelectual constante, em busca de concepções teórico-metodológicas críticas, capazes de viabilizar análises concretas da realidade social. CORRETO IV. O novo direcionamento do serviço social inclui fazer com que o levantamento socioeconômico deixe de ser apenas um formalismo puramente burocrático, com informações quantitativas desnecessárias, se transforme em instrumento de informações exclusivamente qualitativas sobre as condições de vida da população atendida. ERRADO V. Compreender o encaminhamento como a busca de uma solução para os problemas e situações vivenciados pela população, como garantia de seus direitos, e não como transferência de responsabilidade entre setores e organizações é uma das metas da reconstrução da prática em serviço social. CORRETO Atividades a distância A fim de contribuir ainda mais com seu aprendizado realize individualmente esse exercício em horário extraclasse. A resposta do mesmo deverá ser apresentada na aula presencial sob a mediação do professor tutor presencial que, com o gabarito em mãos deverá corrigi-la. Ao professor local cabe levar à aula presencial o gabarito desta atividade que será disponibilizado no ambiente moodle, deverá ainda promover uma discussão do conteúdo deste exercício entre os acadêmicos, e em seguida deverá corrigi-lo, disponibilizando-lhes a resposta correta desta proposição. Esta atividade necessariamente deverá estar sob a supervisão e orientação do professor tutor presencial. ATIVIDADE: Elabore um texto de aproximadamente 25 linhas refletindo sobre a atuação do assistente social no cotidiano. Do ponto de vista dos direitos humanos e da ética, como deve ser a maneira de agir na sociedade, com relação aos usuários e a outros profissionais? Utilize como ferramenta o Código de Ética da profissão. Resposta: Podem partir do Código de Ética da profissão. Escolher um dos artigos ou capítulos dele e redigir um texto, por exemplo, constitui dever do Assistente Social (AS), conforme art. 3º: desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação; (alínea “a”) abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes; (alínea “c”) participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades. (alínea “d”) É proibido ao AS (art. 4º): praticar e ser conivente com condutas antiéticas, crimes ou contravenções penais na prestação de serviços profissionais, com base nos princípios deste Código, mesmo que estes sejam praticados por outros profissionais; (alínea “b”) acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes deste Código; (alínea “c”) compactuar com o exercício ilegal da profissão, inclusive nos casos de estagiários que exerçam atribuições específicas, em substituição aos profissionais; (alínea “d”) permitir ou exercer a supervisão de aluno de Serviço Social em instituições públicas ou privadas, que não tenham em seu quadro Assistente Social que realize acompanhamento direto ao aluno estagiário; (alínea “e”) assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado pessoal e tecnicamente; (alínea “f”) substituir profissional que tenha sido exonerado por defender os princípios da ética profissional, enquanto pendurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência; (alínea “g”) pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega; (alínea “h”) adulterar resultados ou fazer declarações falaciosas sobre situações ou estudos de que tome conhecimento; (alínea “i”) assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, mesmo que executados sob sua orientação. (alínea j”) O Título III, Capítulo I do Código trata das relações com os usuários: Art. 5º São deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as: a. contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais; b. garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais resguardados os princípios deste Código; c. democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários; d. devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses; e. informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e pesquisas a elas referentes e a forma de sistematização dos dados obtidos; f. fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional; g. contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados; h. esclarecer aos usuários, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional; Art. 6º É vedado ao Assistente Social: a. exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre seus interesses; b. aproveitar-se de situações decorrente da relação Assistente Social-usuário, para obter vantagens pessoais ou para terceiros; c. bloquear o acesso dos usuários aos serviços oferecidos pelas instituições, através de atitudes que venham coagir e/ ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos. Capítulo II – Das Relações com as Instituições Empregadoras e Outras Art. 8º São deveres do Assistente Social: a. programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente; b. denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes desse Código, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário; c. contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária; d. empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos usuários, através dos programas e políticas sociais; e. empregar com transparência as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidades coletivas dos usuários. Art. 9º É vedado ao Assistente Social: a. emprestar seu nome e registro profissional a firmas, organizações ou empresas para simulação do exercício efetivo do Serviço Social; b. usar ou permitir o tráfico de influência para obtenção de emprego, desrespeitando concurso ou processos seletivos; c. utilizar recursos institucionais (pessoal e/ou financeiro) para fins partidários, eleitorais e clientelistas. Capítulo III – Das Relações com Assistentes Sociais e Outros Profissionais Art. 10 São deveres do Assistente Social: a. ser solidário com outros profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos contidos neste Código; b. repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho; c. mobilizar sua autoridade funcional, ao ocupar uma chefia, para a liberação de carga horária de subordinado, para fim de estudos e pesquisas que visem ao aprimoramento profissional, bem como de representação ou delegação de entidade de organização da categoria e outras, dando igual oportunidade todos; d. incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar; e. respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões; f. ao realizar crítica pública a colega e outros profissionais, fazê-lo sempre de maneira objetiva, construtiva e comprovável, assumindo sua inteira responsabilidade. Art. 11 É vedado ao Assistente Social: a. intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro profissional, salvo a pedido desse profissional; em caso de urgência, seguido da imediata comunicação ao profissional; ou quando se tratar de trabalho multiprofissional e a intervenção fizer parte da metodologia adotada; b. prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de autoridade; c. ser conivente com falhas éticas de acordo com os princípios deste Código e com erros técnicos praticados por Assistente Social e qualquer outro profissional; d. prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro profissional; Capítulo IV – Das Relações com Entidades da Categoria e demais Organizações da Sociedade Civil Art. 13 São deveres do Assistente Social: a. denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os usuários ou profissionais; b. denunciar, no exercício da profissão, às entidades de organização da categoria, às autoridades e aos órgãos competentes, casos de violação da Lei e dos Direitos Humanos, quanto a: corrupção, maus tratos, torturas, ausência de condições mínimas de sobrevivência, discriminação, preconceito, abuso de autoridade individual e institucional, qualquer forma de agressão ou falta de respeito à integridade física, social e mental do cidadão; c. respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classes trabalhadoras. Artigo 14 É vedado ao Assistente Social valer-se de posição ocupada na direção de entidade da categoria para obter vantagens pessoais, diretamente ou através de terceiros. Capítulo V – Do Sigilo Profissional Art. 15 Constitui direito do Assistente Social manter o sigilo profissional. Artigo 16 O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo de que o Assistente Social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional. Parágrafo único - Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário. Art. 17 É vedado ao Assistente Social revelar sigilo profissional. Art. 18 A quebra do sigilo só é admissível, quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade. Parágrafo único A revelação será feita estritamente necessário, quer em relação ao assunto revelado, quer ao grau e número de pessoas que dele devam tomar conhecimento. Atividades avaliativas: As Atividades Avaliativas serão corrigidas pelo tutor presencial. Observe o Roteiro de Atividades, pois ele trará qual será a Atividade Avaliativa correspondente àquela aula. Estas atividades deverão ser desenvolvidas em horário extraclasse e deverão necessariamente ser realizadas individualmente. Esses exercícios compõem seu processo avaliativo, por esta razão deverá ser postada no ambiente moodle. ATIVIDADE: Ao tratar da igualdade social com equidade, tendo como aporte teórico a teoria marxista, Vinagre (2010, p.109-110) consigna que “os seres humanos são iguais em termos de que têm igual possibilidade de se socializar, objetivar-se, comunicar-se através da linguagem articulada, ter consciência, ter liberdade, agir teleologicamente e se universalizar – ou seja, ter capacidade de se desprender do plano imediatosingular –, pois que essas determinações estruturais constituem uma particularidade daqueles, em relação a outros tipos de ser”. Com base neste extrato e utilizando o texto Ética, direitos humanos e projeto profissional Emancipatório (p. 107 de seu PLT) como suporte, elabore um texto, em dupla, contendo os principais aspectos da igualdade social. Resposta: Retirar do texto os principais pontos levantados pela autora, a partir da página 108 do PLT, com a finalidade de entender o exercício da liberdade na concepção marxista.