Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância ROTEIRO DE ATIVIDADES-MATRIZ DISCIPLINAR Data da aula: 17/10/2011 Curso: Serviço Social Período Letivo: 2011/2 Semestre: 4º Disciplina: DIREITOS HUMANOS Professor EAD: Helenrose Aparecida da Silva Pedroso Coelho Tema da aula: 2 - As Liberdades Públicas Conteúdo abordado: Aborda os conteúdos situados no capítulo 3 do Livro-Texto, O Modelo: Declaração de 1789 (pp. 14-19). Neles, você observará que mesmo antes da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, elaborada pelos revolucionários franceses, já existiam diversas declarações dos estados norte-americanos, a começar pela Declaração dos Direitos da Virgínia, em 1776. Tais documentos exerceram importante influência sobre seu similar europeu. Entretanto, a declaração francesa tornou-se a mais famosa entre elas, sendo por muito tempo o grande modelo seguido pelo constitucionalismo liberal. Ela tinha por finalidade a proteção dos direitos do homem contra o poder estatal exacerbado. Tais direitos eram, na concepção dos revolucionários franceses, pré-existentes aos homens - naturais, portanto, possuíam certas características, como: abstração (porque se dirigiam a todos, não apenas aos franceses), imprescritibilidade (não perdem sua obrigatoriedade com o passar do tempo), inalienabilidade (não podem ser negociados), individualidade (dizem respeito a cada homem, independentemente de seu exercício social) sendo, apesar disso, universais, uma vez que projetam-se a todos, de igual maneira.. Objetivos específicos de aprendizagem para o tema abordado: Compreender o contexto histórico, a importância, a natureza, a finalidade e o objetivo da Declaração. Identificar as características dos direitos declarados. Apreender as liberdades explicitadas na Declaração como direitos do cidadão. Conectar o papel da lei escrita com a organização política do Estado moderno. Metodologias de ensino: Teleaulas (horário de transmissão ao vivo e atividades presenciais), interação via web e atividades a distância. Atividades presenciais relacionadas à Teleaula: INSTRUÇÕES Como Ponto de partida, propõe-se a leitura do Preâmbulo da Constituição brasileira e a análise comparativa da Assembléia Constituinte brasileira com a Assembléia francesa, que elaborou a Declaração de 1789. Para realizar esta tarefa, leia o capítulo 3 do Livro- Texto e siga as instruções abaixo. Após essa atividade, você deve responder individualmente às questões objetivas (de 01 a 05) e, em grupo, às questões dissertativas (de 06 a 10). Lembre-se de que o debate e a aplicação da teoria à prática são essenciais ao desenvolvimento do conteúdo. Siga as orientações do professor EAD. Ponto de partida Leia com atenção o Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que segue abaixo. Tendo por base a teoria exposta no capítulo 3 do Livro-Texto, compare a nossa Assembléia Nacional Constituinte com a Assembléia francesa que elaborou e votou a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Em que elas se assemelham? Em que elas se diferenciam? Realize a tarefa em grupo, de forma presencial ou virtual, e anote as principais conclusões. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.3 (BRASIL, 1988). 3 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. In: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em: mar.2011. Resposta: espera-se que os alunos identifiquem certas semelhanças entre as Assembléias tais como: representatividade popular, aplicação prática da teoria do pacto social, previsão dos direitos de liberdade e sociais. Pretende-se, também, que eles reconheçam diferenças entre essas Assembléias. Assim, a Assembléia Nacional Constituinte brasileira elaborou direitos dirigidos à sociedade brasileira, previu um Estado Democrático de Direito, teve uma origem histórica onde já havia se consolidado a elaboração de constituições e a garantia a direitos fundamentais. Por sua vez, a Assembléia francesa elaborou direitos universais (e não destinados apenas aos franceses), estabeleceu um Estado de Direito (aquele que é regulado por leis, mas não necessariamente democrático), teve uma origem histórica marcada pela Revolução Francesa e pela luta contra o poder estatal sem freios legais. Agora é com você! Responda às questões a seguir para conferir o que aprendeu. QUESTÃO 1 A respeito do nascimento da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, marque a resposta correta. a) Fruto de ideias revolucionárias para a época, foi o primeiro documento jurídico a estabelecer por escrito certas liberdades ao cidadão frente ao Estado. b) Segundo vários autores, estabeleceu juridicamente e por escrito o pacto social entre os cidadãos e o Estado, delimitando a atuação da Administração Pública e a sua intervenção na esfera privada dos indivíduos. c) Teve forte influência das declarações norteamericanas e, por isso, será sempre lembrada como uma das diversas declarações que serviram de modelo às constituições modernas. d) As diversas propostas para sua elaboração, na verdade, não contribuíram para o seu conteúdo, uma vez que apenas a proposta do Rei Luís XVI foi a aceita. e) Pode-se comparar adequadamente o nascimento da Declaração francesa com a Constituição brasileira de 1988, no que se refere à inovação da garantia do direito de propriedade. QUESTÃO 2 O papel da lei, estabelecido pela Declaração de 1789, pode ser assim compreendido: a) Assegurar a todas as pessoas iguais direitos, independentemente de sua classe social, como expressão da vontade de todos os cidadãos. b) Estabelecer o princípio da isonomia, apesar de poder fazer diferenciação entre as pessoas, desde que a Administração Pública assim decida. c) Obedecer a Constituição. Entretanto, se o legislador entender que uma regra constitucional é injusta, poderá elaborar outra lei que revogue tal regra. d) Juntamente com outras fontes de direito, tem por objetivo estabelecer limites às liberdades individuais. e) Corretas a, b, c. QUESTÃO 3 Segundo o que foi estudado nesse tema, pode- se afirmar que o Estado de Direito é aquele que: a) É organizado por meio de um sistema jurídico. b) É o Estado que age segundo critérios exclusivos da Administração Pública. c) É regulado por uma constituição. d) É o Estado cuja atuação é limitada pela lei. e) Todas as respostas estão corretas. QUESTÃO 4 (Magistratura - MG, 2007). No preâmbulo da Constituição Brasileira de 1988 inexiste referência expressa: a) Ao Estado Democrático de Direito. b) Aos direitos sociais. c) Aos direitos individuais. d) Ao desenvolvimento. e) N.D.A. Questão 5 Podem ser consideradas liberdades, ou seja, direitos de primeira geração, os seguintes: a) Propriedade privada, liberdade de opinião, direito à educação. b) Direito à prestação de medicamentos pelo Estado, direito à prestação de contas pela Administração Pública, voto universal. c) Liberdade de religião, propriedade privada, escolha de representantes políticos. d) Liberdade de voto, livre manifestação de ideias, direito à educação. e) Direito a fazer parte de um sindicato, livre locomoção, direito à prestação de contas pela Administração Pública. Questão 6 A partir do texto a seguir, escreva sobre a eficácia do direito de propriedade na atual Sociedade brasileira - um direito de primeira geração típico dos direitos de liberdade estudados no capítulo 3 do Livro-Texto. Ninguém mora na rua ; antes, quem está na rua não mora. Quem está fora dos básicos direitos constitucionais está excluído da sociedade. E muito mais além da Constituição, está excluído pelo próprio status com que é medido [...] Se o princípio de autoconservação a qualquer custo é a base da ação de indivíduos unidos na massa, está imediatamente perdida a dimensão do outro sem a qual não podemos dizer que haja ética ou política. Mesmo sob o status de morador de rua, o mendigo da nossa esquina é a prova do fracasso de todos os sistemas. Se as estatísticas não mudarem, comprovando que a tendência da exceção pode ser a regra, talvez a democracia de teto e paredes não sirva mais a ninguém em breve. Só que às avessas.4 (TIBURI, 2011). Resposta: Espera-se que os alunos desenvolvam a questão referindo-se a não concretização plena do direito à propriedade. Apesar de a Constituição garantir o direito de propriedade a todos, a organização do sistema econômico muitas vezes impede que todos tenham o exercício desse direito. Exemplo disso é o caso relatado dos moradores de rua. Essa percepção alcançada pelos alunos será introdutória da necessidade de implementação dos direitos fundamentais sociais, estudados no próximo tema. Atividades a distância As atividades a seguir devem ser feitas nos horários de autoestudo. É muito importante que você reserve sempre durante a semana momentos para pesquisar, ler e resolver essas questões. Além disso, temos várias sugestões para ampliar o conhecimento. Questão 7 Explique, com suas palavras, qual a ligação entre os direitos fundamentais à liberdade (de expressão, de pedir prestação de contas à Administração Pública, de voto universal), o pacto social e o exercício da cidadania. Resposta: a cidadania possui uma dimensão de controle dos atos do Poder Público, partindo do pressuposto que o Estado representa a todos nós, organizando a vida em sociedade (pacto social). Uma vez que os direitos de liberdade também garantem a nossa livre manifestação de vontade, que podemos votar livremente em candidatos a cargos administrativos e exercer a fiscalização dos gastos públicos, as liberdades são instrumentos do exercício da cidadania. Questão 8 Por que Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2010) ressalta a natureza declaratória dos direitos fundamentais? Essa afirmação está baseada em que característica desses direitos? Resposta: Existe o entendimento de que os direitos de liberdade são pré-existentes ao homem, cabendo apenas ao Estado o reconhecimento da sua existência (declaração, portanto). Essa existência prévia decorre do fato de que tais direitos são naturais (daí a característica) porque inerentes à condição humana basta nascermos para adquiri-los. Questão 9 A citação a seguir é do constitucionalista brasileiro Ingo Wolfgang Sarlet (2010, p. 36), referindo-se à importância histórica dos direitos fundamentais: [...] a história dos direitos fundamentais é também uma história que desemboca no surgimento do moderno Estado constitucional, cuja essência e razão de ser residem justamente no reconhecimento e na proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais do homem. Nesse contexto, há que se dar razão aos que ponderam ser a história dos direitos fundamentais, de certa forma, [...] também a história da limitação de poder. (SARLET) Explique de que maneira os direitos fundamentais são instrumentos de limitação de poder e dê um exemplo. Resposta: os direitos fundamentais limitam o poder estatal na medida em que impedem que o Estado intervenha sem permissão constitucional na vida privada do cidadão. Exemplo disso pode ser visto nos direitos de primeira geração (liberdades), quando o direito de propriedade está garantido a toda pessoa o Estado não pode, assim, desapropriar sem causa constitucional. Questão 10 A partir de uma análise do regime ditatorial brasileiro, especialmente sob a vigência do Ato Institucional nº 05, explique qual a importância histórica da garantia dos direitos fundamentais na Constituição de 1988. Resposta: os alunos devem reconhecer a importância da garantia de direitos fundamentais em uma Constituição que possui primazia sobre todas as demais normas jurídicas estatais. Dessa forma, direitos como: inviolabilidade do domicílio, de não haver condenação sem um processo justo, de ampla defesa em um processo, da proibição de tortura ou tratamento degradante, são direitos constitucionais que devem ser respeitados pelo Estado, impondo respeito à dignidade humana e impedindo a instrumentalização de regimes ditatoriais